Atualizações tributárias referente às enchentes no Rio Grande do Sul

Devido às chuvas intensas no Rio Grande do Sul, a Receita Estadual publicou o Decreto Nº 57.618, que dispõe sobre as isenções de ICMS nas compras destinadas ao Ativo Imobilizado e também a dispensa de estorno dos créditos de ICMS na baixa de estoque de mercadorias perdidas para as empresas atingidas.   

Segue abaixo as regras para fruição dos benefícios definidas pelo Governo:

DISPENSA DE ESTORNO CRÉDITO ICMS NA BAIXA DE ESTOQUE

Empresas atingidas estão dispensadas da exigência de estorno dos créditos de ICMS na baixa de estoques de mercadorias perdidas, o estabelecimento beneficiário deverá declarar que foi atingido pelos eventos climáticos e manter a comprovação à disposição da Receita Estadual.

ISENÇÕES NA COMPRA PARA ATIVO IMOBILIZADO

Há isenção de ICMS nas compras de mercadorias destinadas ao Ativo Imobilizado das empresas contribuintes de ICMS:

• As aquisições de bens para o ativo imobilizado devem ser composto por bens duráveis e necessários às operações da empresa, como máquinas, equipamentos e veículos essenciais e relevantes para a atividade fim da empresa;
• Nas aquisições internas o benefício é na isenção do ICMS, já nas aquisições interestaduais a isenção é relativa à diferença entre as alíquotas interna e interestadual (DIFAL).
• O estabelecimento destinatário dos benefícios deverá declarar que foi atingido pelos eventos climáticos de chuvas intensas e que o município está na lista de estado de calamidade pública. Os benefícios valem a partir da data de publicação do decreto (14/05/2024) e se estendem até 31/12/2024. 

Estamos atentos aos decretos e portarias tanto da Receita Federal quanto da Receita Estadual, e quando tivermos alguma novidade vamos repassar.

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